Lei Federal proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis

Animais com doenças incuráveis, mas controladas, também estão protegidos pela nova legislação

Já está valendo a Lei n.⁰ 14.228/22,  que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares.

As exceções são os casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais

E se a doença for incurável?

Aí vai depender. Se tiver controle, como ocorre com a leishmaniose, também está proibida a eutanásia do bichinho.

A eutanásia, quando possível legalmente, somente poderá ocorrer precedida de laudo médico veterinário que tenha diagnóstico amparado em exame laboratorial específico.

Clínica veterinária. o médico faz uma injeção em um cachorro doente | Foto Premium

Caso o Centro de Zoonoses e Canis Públicos tirem a vida do animal, o respectivo responsável técnico (médico veterinário) responde por crime. Se condenado, pode ficar preso de 2 até 5 anos, em regime fechado, e pagar multa.

Todas as entidades de proteção animal do país devem ter acesso a documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

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